O presente Regulamento define as normas de funcionamento da unidade Câmara de Lobos Living Care – Estrutura Residencial para Idosos , uma resposta social promovida e gerida pela Associação Living Care, IPSS, de acordo com o protocolo em vigor entre esta instituição e o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, adiante designada abreviadamente CLLC – ERPI.

Os direitos e deveres dos utentes do SNS estão consagrados, nomeadamente, na Lei n.º 15/2014, de 21 de março, alterada pelo Decreto-Lei n.º 44/2017, de 20 de abril, na Portaria n.º 87/2015, de 23 de março, na Portaria 153/2017, de 4 de maio e no Despacho n.º 5344-A/2016, de 14 de abril, publicado no Diário da República n.º 76/2016, 1.º suplemento, Série II de 19 de abril. A informação constante do presente documento não tem conteúdo legal vinculativo nem dispensa a leitura dos diplomas aplicáveis.

Os dados pessoais fornecidos serão objeto de tratamento pela Associação Living Care para os fins a que se destina o presente formulário e serão conservados pelo prazo estritamente necessário à prossecução desses fins. A Associação Living Care compromete-se a proteger os seus dados e a cumprir as suas obrigações no âmbito da proteção de dados. De acordo com o artigo 15º da lei 26/2016 de 22/08, a Unidade dispõe de um período máximo de 10 dias para lhe facultar a informação solicitada. No entanto, em casos excecionais, devido ao volume de requerimentos ou à complexidade da informação solicitada, o prazo referido pode ser prorrogado até ao máximo de 2 meses. O envio da sua identificação é feito no ambito do seu espaço de liberdade e como manifestação expressa do seu consentimento ao enviar cópia do referido documento. Concluído o processo, será eliminada a cópia do documento de identificação pessoal. Esta situação ocorre no envio por correio eletrónico. Caso não pretenda enviar cópia do seu documento de identificação, terá obrigatoriamente de se dirigir à Receção, para entrega do seu requerimento e validação presencial do mesmo.

Law nr. 15/2014, 21st of March

Comissão de Ética, é um órgão de apoio técnico-consultivo, multidisciplinar e independente, que procede à análise, reflexão e divulgação de questões éticas e ético jurídicas de âmbito assistencial e de investigação clínica.

O presente Regulamento define as normas de funcionamento da Unidade de Cuidados Continuados Atalaia , uma unidade que integra a Rede de Cuidados Continuados da RAM, conforme resoluções nºs 490/2019; 1141/2020; 1477/2021.